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OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A LICENÇA DO USO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DA UNIDADE GESTORA NA OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO NÍVEL DA CERTIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES CONFORME O NÍVEL DE ADERÊNCIA DEFINIDO PELA UNIDADE GESTORA, EM CONFORMIDADE COM O MANUAL VIGENTE DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PRÓ-GESTÃO RPPS INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA.