ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CF/88 À SERVIDORA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BOAVISTA, MATRÍCULA 6843, PROFESSOR I, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 3117 DE 30/03/1998 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 4.781,05 (QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS