ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART .6º DA EC 41/03, AO SERVIDOR ANTÔNIO MOREIRA HENRIQUE , MATRICULA 6035 GUARDA PATRIMONIAL , ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 2.710 DE 29/09/1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 3. 803,73( TRÊS MIL OITOCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS )