ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC 41/03, À SERVIDORA ELISABETE DE ALMEIDA, MATRÍCULA 6004, GUARDA MUNICIPAL I, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2.806 DE 02/10/1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 3.887,12