ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC 41/03, AO SERVIDOR ORLANDINO COSTA NOVAIS, MATRÍCULA 7122, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 3.844 DE 22/01/1999 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 3.296,36 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)