ART. 1O - CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DO ART. 40, §1O, INCISO III, ALÍNEA "B" CF, REDAÇÃO EC 41/03 A SERVIDORA MARILUCE NUNES PEREIRA, MATRÍCULA 8960, SERVENTE, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA NO 2.195 DE 23/07/2015 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS)