DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 862/17, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 367/2002 E LEI MUNICIPAL N.º 863/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º, DA LEI 862/2017 C/C ART. 40, §1°, I DA CF/88 E ART. 60-A DA EC 41/2003 À SERVIDORA HELENA MARIA RODRIGUES TRAVASSOS, MATRÍCULA 7751, PROF. I FRANCÊS, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 5118 DE 02.05.2001 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.987,25 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º, DA LEI 862/2017 C/C ART. 40, §1°, I DA CF/88 AO SERVIDOR JOSÉ FRANCISCO SUAREZ BELLO, MATRÍCULA 7883, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 5640 DE 14.02.2002 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.316,51 (MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º, DA LEI 862/2017 C/C ART. 40, §1°, I DA CF/88 À SERVIDORA CLERIANI DE OLIVEIRA FRAGA, MATRÍCULA 8706, TEC. ENFERMAGEM PLANTONISTA, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 4.978 DE 08.03.2012 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.382,86 (MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A CRISTIANE CUNHA DA CONCEIÇÃO LAVRINI, MARIANA CONCEIÇÃO LAVRINI, MARIA INÊS MAYER LAVRINI JULIA MAYER LAVRINI, HEITOR GONÇALVES LAVRINI E ARTHUR GONÇALVES LAVRINI, BENEFICIÁRIOS DE DIMER LAVRINI FILHO, MATRÍCULA 9353, CLINICO GERAL, FALECIDO NO DIA 02 DE JULHO DE 2020; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 40, §7°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.921,98 (IMIL, NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO:

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A MARIA EDUARDA FERMIANO DE OLIVEIRA, BENEFICIÁRIA DE PATRÍCIA HELENA DOS SANTOS FERMIANO, MATRÍCULA 6645, PROFESSOR I, FALECIDA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 40, § 7º, INCISO II DA CF/88 C/C ARTIGO 8° INCISO I, DA LEI 862/17, NO VALOR DE R$ 3.118,65 (TRÊS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO:

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 143 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADA NA EDIÇÃO N° 134 DO BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RJ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º DA LEI 862/2017 À SERVIDORA SHEYLA REGINA DOS SANTOS LIMA, MATRÍCULA 8901, PROFESSOR II CIÊNCIAS, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 462 DE 12.06.2013 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1100,00 (MIL E CEM REAIS) CONFORME DEMONSTRATIVO.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º, DA LEI 862/2017 À SERVIDORA PATRICIA HELENA DOS SANTOS FERMIANO, MATRÍCULA 6645, PROFESSOR I, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2.852 DE 19.11.1997 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.984,34 (MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO.

CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º, DA LEI 862/2017 C/C ART. 60-A DA EC 41/2003 AO SERVIDOR LUIZ ALBERTO FIRMO, MATRÍCULA 7103, TÉCNICO EM RAIO-X, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 3795 DE 21.12.1998 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.514,56 (MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 29, §1º, DA LEI 862/2017 À SERVIDORA VANESSA MARTINS DE SOUZA BATISTA, MATRÍCULA 9547, PROFESSOR I, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 3.098 DE 29.04.2016 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1991,46 (MIL, NOVECENTOS CONFORME DEMONSTRATIVO: E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)

NOMEAR, A SERVIDORA, CAROLINA TAVARES DE LIMA, MATRÍCULA Nº 1006, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, SÍMBOLO (CC2), NA FUNÇÃO INTERINA DE TESOUREIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA IPREVI, NO PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 A 01 DE NOVEMBRO DE 2021, POR MOTIVO DE FÉRIAS DA SERVIDORA TITULAR ANA CRISTINA FAUSTINO, MATRÍCULA N° 1017.

FICA DESIGNADA COMISSÃO SINDICANTE COMPOSTA PELOS MEMBROS ABAIXO, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, A QUAL SE INCUMBIRÁ DA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ATÉ SUA CONCLUSÃO FINAL.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS COMO PREGOEIRO E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, PARA JULGAR E CONDUZIR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE PREGÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.

DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.

CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 AO SERVIDOR MARCOS WAGNER COSTA DE MELLO, MATRÍCULA 6466, AUXILIAR DE SECRETARIA, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 2818 DE 15.10.1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.417,76 (MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)

DESIGNAR, A SERVIDORA, CAROLINA TAVARES DE LIMA, MATRÍCULA Nº 1006, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E INFORMÁTICA, SÍMBOLO (G1), DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA IPREVI.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, III, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO SERVIDOR PAULO FERNANDO DOS SANTOS, MATRÍCULA 6325, MOTORISTA, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PELA PORTARIA Nº 2815 DE 15.10.1997 COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS)

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A JOANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, BENEFICIÁRIA DE JOÃO GERALDO DAS NEVES, MATRÍCULA 6006, PEDREIRO APOSENTADO, FALECIDO NO DIA 11 DE MARÇO DE 2020; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 40, §7°, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C COM O ARTIGO 6°-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC Nº 41/03, ACRESCENTADO PELA EC N° 70/12, NO VALOR DE R$ 2.587,18 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO:

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A CRISTIANE CUNHA DA CONCEIÇÃO LAVRINI, MARIANA CONCEIÇÃO LAVRINI, JULIA MAYER LAVRINI, HEITOR GONÇALVES LAVRINI E ARTHUR GONÇALVES LAVRINI, BENEFICIÁRIOS DE DIMER LAVRINI FILHO, MATRÍCULA 9353, CLINICO GERAL, FALECIDO NO DIA 02 DE JULHO DE 2020; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 40, §7°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.829,24 (MIL, OLTOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) CONFORME DEMONSTRATIVO:

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A MIGUEL PIASSA CHEREM, BENEFICIÁRIO DE ALEXANDRE BANDEIRA GONÇALVES CHEREM, INSPETOR DE DISCIPLINA, MATRÍCULA 9348, FALECIDO NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2019; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 40, §7°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.098,56 (UM MIL E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO:

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A BERNADETE ALVES DE OLIVEIRA BENEFICIÁRIA DE AILTON DE SOUZA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MATRÍCULA 7682, FALECIDO NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2018; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 40, §7°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.196,68 (MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO:

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI 862/2017 À SERVIDORA MARIA DO SOCORRO BARBOSA, MATRÍCULA 6071, SERVENTE, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2705 DE 29.09.1997 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS)

DESIGNAR, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CUNHA, MATRÍCULA 1022, COMO FISCAL DO CONTRATO, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 004/2021, FIRMADO POR MEIO DOS TRAMITES REALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 111/2021, COM VIGÊNCIA DE 02/09/2021 A 01/09/2022.

DESIGNAR, KATIA REGINA MENDONÇA DA SILVA, MATRICULA 1031, COMO FISCAL DO CONTRATO, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 005/2021 FIRMADO POR MEIO DOS TRÁMITES REALIZADOS NO PROCESSO. ADMINISTRATIVO 187/2021, COM VIGENCIA DE 02/09/2021 A 01/09/2022.

NOMEAR, A SERVIDORA, JULIANA DE MELO ROSA, MATRÍCULA Nº 1023, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO (CC2), DE CONTROLADORA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI.

CANCELAR A DESIGNAÇÃO DE JULIANA DE MELO ROSA, MATRÍCULA Nº 1023, NA GRATIFICAÇÃO 1 (G1) RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E INFORMÁTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI.

EXONERAR, A SERVIDORA, CAROLINA TAVARES DE LIMA, MATRÍCULA Nº 1006, DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO (CC2), DE CONTROLADORA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA IPREVI.

DESIGNAR O SERVIDOR FRANCISCO SILVA DE ASSIS, MATRÍCULA Nº 6156, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA CONTABILIDADE DO IPREVI, SEM ÔNUS PARA A REFERIDA FUNÇÃO.