ALTERA A LEI N.º 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITATIAIA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR À VISTA DO I CONCURSO PÚBLICO DO IPREVI, PUBLICADO EM 06 DE MAIO DE 2004, HOMOLOGADO EM 14 DE MAIO DE 2004, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO CARGO DE ALMOXARIFE IPREVI, REGIDO PELA LEI N.º 193, DE 16 DE MAIO DE 1997 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE - ITATIAIA, O SERVIDOR ABAIXO: SRA. CAROLINA TAVARES DE LIMA

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 8°, 16, 21, 22, 26, 28, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 60, 65, 95, 96, 97, 98, 99, 100 E ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES DO ART. 109 A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.53, E §§ 7°, 8º E 9º DO ART.60, TODOS DA LEI Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA IPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA IPREVI, ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OULRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTA LEI MUNICIPAL FORMALIZA O RELACIONAMENTO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ITATIAIA, OS PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS, VANTAGENS, PRERROGATIVAS, DEVERES, RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS.