CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A SONIA CRISTINA LOPES DE MOURA COSTA BENEFICIÁRIA DE JULIO COSTA NETTO, APOSENTADO, MATRÍCULA 8110, FALECIDO NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2019; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 8º INCISO I, ARTIGO 44 INCISO I E ARTIGO 54 LETRA "F", TODOS DA LEI N.º 862/17 NO VALOR DE R$ 1.508,65 (MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA A ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO BENEFICIÁRIO DE MARIA SALOMÉ NASCIMENTO, APOSENTADA, MATRÍCULA 6263, FALECIDA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2018; COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 8º INCISO I, ARTIGO 44 INCISO I E ARTIGO 54 LETRA "F", TODOS DA LEI N.º 862/17 NO VALOR DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS).

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNAR PÚBLICO O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE SERÁ UTILIZADA PELO IPREVI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA PARA O ANO DE 2018, APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 011/2018, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 367/02 C/C ARTIGO 27.§1º DA LEI N.º 862/17.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA-RJ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE FUNCIONAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ, E DE SUA UNIDADE GESTORA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ, E DE SUA UNIDADE GESTORA.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - O Povo de Itatiaia, inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar o exercício dos direitos sociais e democráticos, justiça e bem estar, e por seus representantes na Câmara Municipal, livres e democraticamente eleitos, promulga invocando a proteção de Deus, a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA:

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - RJ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

DESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO O COMINIPREV COMITÉ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA, SEGUINTES MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.

TORNAR PÚBLICO O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE SERÁ UTILIZADA PELO IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA PARA O ANO DE 2017, APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0010/2017, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 41 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02/09 E ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 367/02.

DESIGNAR O SERVIDOR FRANCISCO SILVA DE ASSIS, MATRICULA Nº 6156, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA CONTABILIDADE DO IPREVI, SEM ÔNUS PARA A REFERIDA FUNÇÃO.

NOMEAR ALESSANDRA ARANTES MARQUES COELHO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, SIMBOLO (SM), NA FUNÇÃO DE DIRETOR SUPERINTENDENTE, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA

TORNAR PÚBLICO O VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE SERÁ - UTILIZADA PELO IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA PARA O ANO DE 2016, APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 042/2016, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 41 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS N° 02/09 E ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 367/02

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 69, INCISO VIII, COMBINADO COM O ART. 97, 1, "G" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA,

NOMEAR ANDRESSA GAMA DO PRADO, APROVADA E CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 2578, DE 18 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA CIDADE DE 23 DE JUNHO DE 2015, PARA PROVIMENTO AO CARGO DE ESCRITURÁRIO, DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DE ITATIAIA À VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 028/2015.

NOMEAR ÂNGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA, APROVADA E CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 2578, DE 18 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA CIDADE DE 23 DE JUNHO DE 2015, PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SERVENTE, DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DE ITATIAIA À VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 028/2015.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.

DESIGNAR PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO IPREVI - INSTITUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 NOS ARTIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLI- COS ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO DOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS.O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 69, INCISO VIII, COMBINADO COM O ART. 97, 1, "G" DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITATIAIA.

DESIGNAR PARA COMPOR O COMINIPREVI COMITÊ DE INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA, OS SEGUINTES MEMBROS TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLEMENTES:

CRIA COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - COMINIPREVI, IMPLANTA O SEU REGULAMENTO INTERNO E DISCIPLINA A HIERARQUIA FUNCIONAL NAS DECISÕES DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO AE ITATIAIA.

ALTERA A PORTARIA MPS/GM N° 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA

ALTERA A LEI Nº 369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITATIAIA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2011 E ALTERA A ALIQUOTA PATRONAL DEVIDA AO IPREVI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITATIAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ALTERA REDAÇÃO DA PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008 E DA PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR À VISTA DO I CONCURSO PÚBLICO DO IPREVI, PUBLICADO EM 06 DE MAIO DE 2004, HOMOLOGADO EM 14 DE MAIO DE 2004, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA IPREVI, REGIDO PELA LEI N.º 193, DE 16 DE MAIO DE 1997 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, O SERVIDOR ABAIXO: MARIO LUIZ VERDEIRO